Sinop: Lei de Diretrizes Orçamentária 2011 será votada hoje na câmara
Os vereadores votarão, hoje à noite, na 20ª sessão ordinária, o projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO), para 2011, que é uma previsão para a Lei Orçamentária Anual (LOA) contendo as prioridades e metas da administração para obras e ações. Além das condições e exigências para a transferência de valores para entidades públicas e privadas, prevê também o montante e forma de utilização da reserva de contingência e autorização e condições para o custeio de despesas de competência de outro entre governo e prefeitura.
Também será votado o projeto que proíbe, no município, a entrada e permanência de pessoas usando capacete ou outro equipamento que dificulte a identificação. A regra valerá para estabelecimentos públicos ou privados. Com a lei, os motociclistas deverão retirar os capacetes nos postos de combustíveis antes de serem atendidos pelos frentistas. A não retirada poderá implicar no não atendimento e ainda a polícia poderá ser acionada.
Além desses dois projetos, serão encaminhados às comissões competentes quatro projetos e uma proposta de emenda e a votação de 15 indicações. Entre os projetos com pedido de regime de urgência para as comissões, está o que autoriza o município a desafetar e doar o imóvel urbano denominado quadra 120/B, localizado no setor comercial, com área de mil metros m2, ao PREVI-SINOP (sistema de previdência municipal)
