Ex-servidor aponta falta de normatização em programa de incentivo estadual
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal ouviu, hoje, o terceiro nome apontado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) como um dos responsáveis pela aprovação dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), através do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). O ex-servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Lourival Lopes Gonçalves, em seu depoimento apontou falhas no sistema de normatização do Prodeic, levando ao erro várias concessões, mas afirmou que o tribunal de Contas do Estado (TCE) fazia auditoria dos contratos e nenhum problema foi apontado.
Ainda em seu depoimento, Lopes explicou o método de trabalho realizado desde 2012 pelo Cedem. Entre as ações realizadas e consideradas graves pela CPI, eram as análises dos processos de concessões que eram votadas sem o exame dos impactos financeiros, e mesmo assim, cerca de dez concessões eram aprovadas todo mês em Mato Grosso.
Com relação ao impacto financeiro que as concessões causavam no Estado, Lopes afirmou que nunca foi realizada uma avaliação individual de cada empresa, pois apenas uma vez por ano, a Secretaria de Fazenda fazia um exame geral dos valores.
Além disso, o ex-servidor disse que o único serviço de vistoria que era feito pelo Cedem era da análise da existência real da empresa que solicitou a isenção, contudo o trabalho era superficial devido por falta de mão de obra, tempo e estrutura.
Para o presidente da CPI, o deputado Zé Carlos do Pátio (SD) o depoimento do ex-servidor vem reafirmar a falta de estrutura técnica do Cedem para realizar uma real análise dos incentivos, que eram concedidos sem critérios. Contudo, o parlamentar se mostrou surpreso ao saber que houve auditoria por parte do TCE, contudo nenhuma medida foi tomada. Por isso, foi proposta a convocação dos auditores responsáveis pelos pareceres favoráveis na CPI.
“O depoente trouxe o que os outros servidores já haviam apresentado, que é a falta de técnicos, e a não avaliação das políticas sociais. O que eles faziam apenas era um enquadramento de documentos e uma vistoria em loco. Mas o senhor Lourival disse que havia auditoria todo ano, e com acompanhamento do TCE. Eu quero ver se o TCE pode aqui dizer que havia auditoria no trabalho deles [Cedem]. E se existia auditoria e está tudo certo, o que nós estamos fazendo então?”.
O ex-servidor questionou ainda o trabalho de auditoria da CGE, afirmando que não foi aprofundado totalmente, devido ao pouco tempo que tiveram para avaliar as empresas. Para o presidente da CPI essa denúncia será apurada e uma acareação poderá ser feita do depoimento entre Lourival Lopes e de técnicos da CGE.
