Tribunal não atende pedido de deputado e mantém sessão da aprovação do plano plurianual de MT
A juíza Vandymara Zanolo, convocada como relatora da turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça, extinguiu o mandado de segurança pedido pelo deputado estadual Zeca Viana, que anulava a sessão da Assembleia Legislativa onde foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2016-20 do Governo do Estado. A magistrada acatou a argumentação feita pela Procuradoria Geral do Estado. Caso o mandado fosse acolhido, haveria risco de comprometer, inclusive, a execução do orçamento de 2017. Zeca apontava irregularidades da forma com que houve a aprovação.
Em fevereiro passado, a procuradoria já havia conseguido, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), liminar derrubando o ato que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa. A PGE argumentou junto ao Supremo que a ação não foi julgada na instância certa do tribunal. Na época, o ministro-relator Luiz Roberto Barroso apontou: “Considerando, portanto, que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.
No final do despacho, proferido na última sexta-feira, a juíza Vandymara Zanolo sentenciou que, “dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, pois a ação mandamental restou prejudicada perante a superveniente conversão do Projeto de Lei 531/2015, em Lei 10.340/2015, o que conduz à extinção do feito pela perda do objeto".
