TCE proíbe secretaria de Segurança de fazer contratações temporárias
A secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado está proibida de realizar novas contratações de pessoal ou de prorrogar as já existentes. As vagas devem ser preenchidas com a realização de um concurso público, no prazo máximo de doze meses.
A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprovou uma Medida Cautelar na sessão plenária desta de hoje, baseada em um levantamento feito pela Quarta Relatoria do TCE que apontava diversas irregularidades nas contratações feitas pela Sejusp.
Os auditores constataram que 634 funcionários foram contratados ilegalmente e que outros 45 servidores foram trabalham no órgão em funções que exigem concurso público. Além disso, existem 144 funcionários em desvio de função na secretaria, ou seja, dezenas de funcionários estão trabalhando em áreas diferentes das quais foram contratados.
“A problemática já se arrasta por vários anos. A Sejusp chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público em 2007, mas nenhuma providência foi tomada para solucionar a questão”, explicou o conselheiro Humberto Bosaipo, que propôs a Cautelar.
O levantamento apontou ainda a terceirização de serviços de forma irregular e a ausência de previsão orçamentária para as contratações feitas em 2008. “Isso sem falar na necessidade de recursos humanos nos sistemas prisional e sócio-educativo”, completou Bosaipo.
O atual secretário de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, tem 30 dias para apresentar documentos que comprovem a adoção das primeiras providências para a realização de concurso.
