TCE nega recurso de agravo a secretário estadual de Meio Ambiente
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Waldir Teis, negou conhecimento do recurso de agravo do secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda, com objetivo de modificar a decisão originária que julgou em novembro passado a Auditoria Especial nas Unidades de Conservação Estaduais no bioma amazônico. Anteriormente, um recurso ordinário interposto por terceiros que não foram mencionados no julgamento inicial e que pretendiam mudar a decisão já havia sido negado pelo Pleno do tribunal.
O presidente lembra que a Resolução Normativa, do Tribunal de Contas, estabelece que está legitimado a interpor recurso quem é parte no processo principal originário. Neste caso, "constata-se que o agravante José Lacerda, não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não foi ele quem interpôs o recurso ordinário. O recurso ordinário, em verdade, foi interposto por terceiros e que sequer foram mencionados no acórdão nº 5.644/2013. Por este motivo, o recurso ordinário não foi conhecido por ilegitimidade de parte".
O relatório da Auditoria Operacional nas Unidades de conservação do bioma amazônico em Mato Grosso foi aprovado pelo Pleno do TCE no dia 5 de novembro do ano passado. O trabalho envolveu 14 unidades de conservação estaduais e realizado por uma comissão de auditores e conselheiros designada pelo então presidente José Carlos Novelli em razão do Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado e mais oito Cortes de Contas cuja jurisdição compreende o bioma Amazônia.
Os resultados do trabalho foram encaminhados para a Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União, governador do Estado, Silval Barbosa, secretário de Meio Ambiente do Estado, José Lacerda e Assembleia Legislativa. Foram feitas 38 recomendações ao Governo do Estado sendo que no prazo de 18 meses será realizado pelo TCE-MT uma fiscalização de monitoramento do cumprimento das recomendações. Lima ressaltou que em maio de 2016, portanto daqui 30 meses será feita mais uma auditoria sobre o tema.
O coordenador da auditoria, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima disse que o objetivo do trabalho foi avaliar a governança ambiental dessas áreas protegidas, tendo como objeto estabelecer cooperação técnica entre órgãos e entidades públicos para a realização de auditoria coordenada em Unidades de Conservação no bioma Amazônia.
