TCE julga regulares contas de Fundo de Previdência de município de MT
Foram julgadas regulares as contas anuais de gestão, relativas ao exercício de 2011, do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Santa Terezinha. A decisão aconteceu na sessão da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
De acordo com o voto do conselheiro substituto e relator, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, o gestor Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade cometeu irregularidade remanescente, referente à não compensação financeira do município junto ao Regime Geral de Previdência Social. A falha acarretou em multa de 20 UPF-MT, correspondente a R$ 925, 40.
Foi determinado à atual gestão que conclua a celebração do acordo junto ao Regime Geral de Previdência Social e inicie a compensação previdenciária. A determinação atende à Lei nº 9.796/99 e Decreto nº 3.112/99.
