TCE julga irregulares contas de ex-prefeito de município do Nortão
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas anuais de gestão do ex-prefeito de Juara, Lourival de Souza Rocha, que esteve à frente da administração no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de julho do mesmo ano. O ex-gestor também foi multado e deverá ressarcir o erário em R$ 49,2 mil. O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano.
Entre as irregularidades constatadas pela equipe de auditoria estão inadimplência, descumprimento do dever de licitar, omissão de medidas efetivas de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), realização de despesas ilegítimas com o pagamento de juros e multas, contratação de serviços sem prévia pesquisa de preços e concessão irregular de diárias.
Ainda foram aplicadas multas, determinada a instauração de Tomada de Contas Especial e recomendações. Entretanto, o exercício apreciado também esteve sob a administração de Edson Miguel Piovesan, atual prefeito municipal, que teve suas contas julgadas regulares, com recomendações.
Além disso, o Pleno julgou como procedente os dois processos de Representação de Natureza Externa, um formalizado pela Controladora Interna da Prefeitura e outro pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., em virtude dos fatos apontados terem sido confirmados pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
