TCE condena prefeito mato-grossense a devolver recursos
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) julgou regulares as contas anuais da Prefeitura de Araguaiana, mas recomendou adoção de medidas corretivas e condenou o prefeito Nelso Marques Filho a devolver recursos aos cofres municipais.
O relator das contas, conselheiro Valter Albano acolheu parte dos esclarecimentos que o prefeito apresentou para justificar impropriedades apontadas pelos auditores do TCE. Porém, manteve como irregulares as despesas nos valores de R$ 4,4 mil e R$ 220,00 decorrentes atividades desenvolvidas e hospedagem de técnicos de empresa contratadas para realização de campanha de multivacinação no município.
Nelso Marques terá que devolver esse valor em Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), cotada atualmente em R$ 27,38. No total o gestor terá que devolver o equivalente a 176,93 UPFs-MT.
De acordo com o relatório da auditoria, a Prefeitura de Araguaiana cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória em saúde, educação e com os limites de gastos fixados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o equivalente a 31,53% do total da receita proveniente de impostos municipais e transferências e nos serviços públicos de saúde, 20,08% da mesma receita. A despesa total com pessoal, foi de 49,27% da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite de 54% determinado pela LRF.
