TCE aprova contas da Câmara de Matupá e multa presidente do Legislativo de Nortelândia
As contas anuais, exercício de 2007, da Câmara Municipal de Matupá foram julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo, relatado pelo conselheiro Ary Leite de Campos, foi julgado durante a sessão ordinária do dia 20/5. O pleno determinou que o gestor responsável pelas contas, Claudemir Ribeiro de Souza, adote medidas necessárias à correção das impropriedades apontadas no relatório de auditoria feita pelo TCE, referentes a desobediências previstas em normas de natureza constitucional, legal e regulamentar do Tribunal.
Foi julgada procedente a representação interposta contra a Câmara de Nortelândia, condenando o gestor Luiz Garcia Taborda ao pagamento de multa no valor correspondente a 200 Unidades de Padrão Fisca. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli.
As irregularidades apontadas na representação e constatadas pelos auditores do Tribunal, envolvem contratação ilegal de assessoria jurídica e contábil, aplicação anti-econômica de recursos públicos, excesso de despesas com publicação e divulgação de matérias e despesa imprópria na contratação de serviços temporários, já que a câmara possui servidor efetivo na função de serviços gerais.
O voto do relator determina que, não havendo manifestação do responsável depois de transcorrido o prazo para o pagamento da multa aplicada, seja providenciada a inscrição do gestor no cadastro de devedores perante o TCE e, ainda, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado para execução do débito.
