Silval sanciona lei que extingue Departamento de Viação e Obras
O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou Lei Complementar que transfere para o Estado todos os bens patrimoniais imobiliários e mobiliários, equipamentos e demais acervos do Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP). As obrigações e o passivo da autarquia em extinção serão mantidas na rubrica “Encargos Gerais do Estado”, bem como as decorrentes de decisão judicial permanecerão em lista própria em nome da autarquia até o término de sua liquidação.
De acordo com a justificativa do projeto, o governo pretende adequar e viabilizar a liquidação da autarquia em extinção. Consta ainda que as despesas da liquidação do DVOP serão alocadas na dotação orçamentária, Encargos Gerais do Estado, sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda no Projeto Atividade; operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos. A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso será a responsável judicial e extrajudicial pela autarquia em extinção.
