Senado aprova projeto evitando extinção de municípios em MT
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, proposta de emenda à Constituição que regulamenta a situação de aproxiadamente 50 municípios que realizaram eleições, mas correm o risco de retornar à condição de distritos porque não foram obedecidas, inicialmente, as regras contidas em lei para que fossem emancipados. Em Mato Grosso há mais de 15 municípios nesta situação dentre eles Itanhangá, Ipiranga do Norte, no Nortão, Santa Rita do Trivelatto (próximo a Nova Mutum).
O relator foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que recordou a necessidade de se encontrar uma solução para a “situação de fato” ocorrida em mais de 50 municípios – diversos deles em Mato Grosso- que, apesar de não se adequarem a novas normas para a criação de municípios, já escolheram prefeitos e vereadores.
A proposta foi apoiada pelos senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Valter Pereira (PMDB-MS).O projeto foi aprovado, recentemente, na Câmara dos Deputados. Agora deve ir para votação no plenário do Senado.
Os 57 municípios em questão foram criados a partir de 1996 e poderiam voltar à condição de distritos em função de uma emenda constitucional aprovada naquele ano. A EC 15/1996 definiu que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual. No entanto, essa mesma emenda estabeleceu que tudo isso aconteceria “dentro do período determinado por lei complementar”. Essa lei ainda não foi aprovada, o que colocou em dúvida a existência dos municípios criados pelas assembléias legislativas. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a demora do Congresso Nacional em editar a lei complementar federal e estipulou prazo até maio de 2009 para que o Congresso aprovasse a norma, de forma que as leis estaduais que criaram municípios continuem em vigor.
O Senado, então, aprovou a PEC 495/06, que regularizou esses 57 municípios. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados e agora retorna ao Senado Federal, onde, depois da aprovação na CCJ, aguarda apenas votação no Plenário.
