Projeto quer instalar bases do Procon em shoppings e supermercados em MT
O deputado estadual Dilmar Dal”Bosco (DEM) apresentou projeto de lei que obriga a instalação de postos de atendimento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em aeroportos, empreendimentos comerciais que possuam acima de 65 lojas e supermercados de grande porte.
A intenção, segundo o autor do projeto, é resolver os conflitos e questionamentos oriundos de relações comerciais no local das ocorrências, condição essa, que deverá ser comprovada pelo consumidor com a apresentação da nota fiscal ou documento semelhante, que ateste a aquisição de bens ou contratação de serviço. “É burocrático. O consumidor se dirige ao órgão de defesa do consumidor, enfrenta fila para agendar uma consulta e retorna depois de meses, abarrotando os atendimentos com pequenos problemas, facilmente solucionáveis se tivessem sido corretamente direcionados”, justifica.
Dal”Bosco argumenta ainda, que as ações voltadas à defesa do consumidor têm como base o desequilíbrio existente nas relações contratuais entre este e o fornecedor, configurada, na maioria das vezes, como um ‘negócio” entre partes economicamente desiguais, fato este que exige a interferência estatal. “O Estado tem o dever de promover a educação e a harmonia entre fornecedores e consumidores e a inibição, por parte dos comerciantes que queiram lesar os consumidores, tornando-os melhor amparados quanto aos seus direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor”, ressalta Dilmar.
Outro benefício implícito na proposta, será o ‘desafogamento” dos juizados especiais, utilizados como primeira e única válvula de escape para a solução de conflitos decorrentes das relações consumistas.
