Presidente do TCE e senador discutem efeitos de projeto que limita gastos públicos
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim, recebeu em audiência o senador José Medeiros (PSD). O encontro, esta tarde, teve como pauta, entre outros temas, as implicações para estados e municípios da PEC 241, que estabelecerá um teto para os gastos públicos pelas próximas duas décadas.
O senador explicou que a conversa com o presidente da Corte de Contas contribui para subsidiá-lo nas discussões e debates no Senado, uma vez que o TCE é reconhecido em todo o país como um núcleo de produção avançada de conhecimentos nas áreas de controle de gastos públicos, qualidade de gestão e de políticas públicas.
Segundo o senador, a audiência foi ainda uma oportunidade para conhecer a visão do Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a reforma do ensino médio e, principalmente, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prerrogativa exclusiva das Câmaras Municipais para julgarem as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos. A medida enfraquece a Lei da Ficha Limpa ao reduzir a competência dos Tribunais de Contas na análise das contas dos Executivos e Legislativos municipais.
O presidente do TCE voltou a se posicionar contra a decisão do STF, lembrando que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) está preparando um recurso a ser apresentado contra a decisão do STF a fim de que seja reavaliada, uma vez que foi aprovada por diferença de apenas um voto.
Para o senador Medeiros, o encontro com o conselheiro presidente do TCE-MT foi um importante exercício político, porque os tribunais de contas estão profundamente inseridos em todo o processo político, econômico e social do país, tendo muito a contribuir para o desenvolvimento dos municípios, dos estados e da nação. "A política não é estanque. Todos os poderes e instituições públicas se intercomunicam, são vasos que estão interligados. É importante que saibamos o que cada instituição pensa, como vê o cenário nacional, para que possamos fazer um debate realmente democrático, propositivo, no Senado".
