Prefeitos de Mato Grosso se mobilizam por mudanças na lei que desonera impostos
Prefeitos de Mato Grosso estão se mobilizando para cobrar mudanças na Lei Kandir, que desonera produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais especificamente no que se refere à compensação paga pela União aos Estados e municípios. Em junho, durante a 1ª Marcha a Cuiabá Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, a capital sediará uma sessão da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa mudanças no texto.
Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), a instalação da comissão foi uma luta das entidades municipalistas, sobretudo dos Estados que lideram as exportações dos produtos que acabam desonerados pela Lei Kandir. “Esta comissão foi criada por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso Nacional a votação de uma lei que defina a compensação a ser feita pela União”.
Fraga destaca que caso o Legislativo não defina o assunto, caberá ao Tribunal de Contas da União determinar o montante a ser repassado pelo Governo Federal. “Então, serão realizadas audiências em Mato Grosso, Pará, Minas Gerais, Bahia e São Paulo, fase esta que antecede a elaboração de um relatório”.
Uma das possibilidades é a inclusão de um Projeto de Lei do Senado, assinado pelo senador Welington Fagundes (PR), que prevê a compensação integral aos entes federados da perda de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei, na comissão. “Com a inclusão desta proposta na comissão podemos encontrar uma forma de assegurar que a União repasse aos Estados produtores aquilo que eles deixam de arrecadar”, pontua o presidente da AMM, que, embora reconheça a importância do agronegócio para a balança comercial, entende que a diferença entre o valor desonerado e o compensado é perniciosa aos municípios.
As críticas de Fraga são embasadas por números, apresentados por ele, no comparativo entre as desonerações e os valores aportados no Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). “Só os municípios deixaram de arrecadar nesses últimos 10 anos quase R$ 200 bilhões. Mato Grosso, que é o maior produtor da produção primária de soja, de carne, de algodão, só no ano passado deixou de arrecadar R$ 5 bilhões. Os municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar no ano passado cerca de R$ 1,3 bilhão. E o Governo Federal faz uma compensação através do FEX de apenas R$ 96 milhões para os municípios do estado, menos de dez por cento do que nós deixamos de arrecadar”.
Neste sentido, o projeto de Fagundes visa à compensação integral aos entes federados da perda de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Os prefeitos se articulam para aprovar esse projeto no Congresso Nacional e acreditam que o engajamento fará com que a matéria avance.
