Prefeito mato-grossense é condenado a devolver R$ 7 mil
O prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas, terá que devolver ao erário o valor de R$ 7,1 mil por despesa antieconômica com locação de freezer e em razão de despesa ilegítima sem realização de licitação com serviços advocatícios para realizar defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). As contas foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais.
O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, ainda aplicou multa no total de R$ 7,5 mil. Entre os motivos para a aplicação do valor estão o envio em atraso de informações obrigatórias ao TCE; emissão de cheques sem provisão de fundo; não recolhimento de tributos e desobediência à lei de Licitações.
Foi determinado ainda que a gestão promova os lançamentos contábeis com a devida atenção, evitando-se despesas indevidas na Educação e Saúde; controle dos saldos financeiros da Prefeitura no sentido de evitar a emissão de cheques sem fundos; realize as devidas adequações do controle interno, zelando pela sua eficiência; entre outros.
Quanto às recomendações são para que implante-se o Plano de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e de Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos especiais, conforme é disposto no CONAMA nº 308, de 21 de março de 2002 e as normas ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e que se promova a adoção de medidas efetivas para cobrança de dívida ativa, dentre elas as campanhas publicitárias e cobranças judiciais.
