Prefeito do Nortão terá que devolver R$ 4,2 mil e leva multa de R$ 3,6 mil
As contas anuais de gestão da prefeitura de Cláudia foram julgadas regulares com determinações e recomendações legais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). As contas são de responsabilidade de Vilmar Ghiachini, exercício de 2010. No voto, o relator do processo, conselheiro Domingos Neto, condenou o gestor a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 4,2 mil por irregularidades cometidas como desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados, pagamento indevido de gratificações a professores, inclusive com recursos do Fundeb.
O gestor também foi multado em R$ 3,6 mil pelo não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária ao RPPS, realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Foi determinado ao atual gestor que passe a recolher as contribuições previdenciárias tempestivamente, e que adote providências, até o final do exercício corrente, no sentido de regularizar a inadimplência junto ao INSS relativa a juros e multas.
