Parlamentar questiona taxas do Detran e quer audiência pública para tratar do assunto
A deputada Janaina Riva (PSD) apresentou requerimento para ser feita audiência pública com o propósito de debater o Projeto de Lei alterando dispositivo da lei de 2011 para ser impltando um novo modelo de vistoria de identificação veicular por meio de empresas privadas e taxas de pagamentos. Consta na propositura que a criação das taxas é imprescindível em decorrência do novo modelo a ser implantado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pois terá que arcar com novos serviços, como o credenciamento (inclui análise documental e vistoria veicular) das empresas, a renovação do credenciamento e a homologação, mediante processo de auditoria dos laudos veiculares que serão produzidos pela ECV’s (Empresas de Consultoria Privadas de Vistoria Veicular).
A audiência solicitada pela deputada deverá contar com representantes do Governo do Estado, sindicatos, Poder Judiciário, Ministério Público e sociedade civil organizada. "Esse projeto vem provocando vários embates políticos e jurídicos, deixando em dúvida a sua constitucionalidade, inclusive com várias ações diretas de inconstitucionalidade analisadas pelo Superior Tribunal Federal (STF). A audiência vai proporcionar sanar tais dúvidas e chamar representantes dos Poderes e da sociedade civil organizada para juntos chegarmos a uma solução para tal problema”, explicou a parlamentar, através da assessoria.
