Deputada ingressa na justiça tentando barrar projeto do governo do Estado
A deputada estadual Janaina Riva ingressou, ontem, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com um mandado de segurança requerendo liminarmente a suspensão imediata da tramitação de um projeto de Lei de autoria do governo do Estado. O mesmo pretende permitir a concessão de serviços de inspeção e vistoria veicular, que é de obrigação do Detran, para empresas privadas sem a necessidade de um processo licita
“Nesse mesmo pedido, protocolizado por meu advogado Rodrigo Cyrineu, pedi que ao analisar o mérito do mandado de segurança e ouvir as justificativas do governador, bem como do presidente da Assembleia Legislativa, que defendeu publicamente a legalidade da mensagem 91, que o Pleno conceda a segurança, reconhecendo-se o vício de competência legislativa estadual, em nítida violação ao inciso XI do artigo 22 da Lei Maior, determinando-se o trancamento do projeto de lei, com o consequente arquivamento”.
A parlamentar argumenta que o projeto é inconstitucional. “Depois de calorosos debates político-ideológicos, o líder do Governo na Casa [deputado Wilson Santos], até pediu a retirada de pauta da proposição para que fosse analisada após o período carnavalesco, uma vez não estabelecido o recomendável ‘consenso’”.
O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa e pretende autorizar o Poder Executivo a estabelecer o credenciamento de empresas privadas para realização do serviço de vistoria veicular. A argumentação do governo para medida é dar maior agilidade no atendimento e reduzir a filas de espera na autarquia.
Após a polêmica, o governador Pedro Taques disse que respeita as posições contrárias sobre o projeto e alega que o projeto é legal. "Essas pessoas entendem que tudo é inconstitucional, mas o projeto é legal e respeitamos a posição contrária", disse anteriormente.
