Juízes pedem que seja vetado projeto tornado escritórios de advogados invioláveis
Representantes de entidades de magistrados e do Ministério Público estão reunidos neste momento com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para entregar uma nota técnica em que solicitam do governo o veto total ao Projeto de Lei 36/2006 que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.
No documento, as entidades apontam que o projeto tem elementos inconstitucionais e criaria facilidades indevidas aos criminosos.
“A prevalecer o pretendido no projeto não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo que surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, o revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio”, diz a nota.
Assinam a nota técnica oito entidades, dentre elas a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
“Os criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, as vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais”, alertam as entidades.
