Juiz julgará legalidade de aposentadorias após ouvir envolvidos
O juiz Roberto Teixeira Seror vai julgar o pedido de anulação de 16 aposentadorias concedidas a deputados e ex-deputados através do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) somente depois de ouvir todos os envolvidos na concessão dos benefícios. O processo movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) vem se arrastando desde agosto de 2009, mas nem todas as partes foram citadas ainda. O juiz decidiu ouvir todos os envolvidos antes de avaliar a solicitação do promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior ao negar a suspensão temporária requerida através do pedido de antecipação de tutela. Isso poderia representar o julgamento antecipado da ação civil pública proposta pelo MPE em 2009.
Ao negar o pedido do promotor, o magistrado decidiu não apreciar também o pedido para proibir imediatamente a concessão de novas aposentadorias pelo FAP, legalmente extinto em 1995, mas que rende aposentadoria vitalícia a 105 deputados, ex-deputados e seus parentes. Parlamentares que ocuparam mandato nos últimos 4 anos também se articulam nos bastidores da Assembleia Legislativa para ter direito ao benefício e isso pode aprovado antes mesmo do magistrado julgar a ação civil.
Roberto Teixeira Seror alega não existir no momento risco de demora na decisão ou indícios de que a ação civil tem procedência que justifiquem o julgamento imediato. Já o promotor de Justiça defende na ação civil que isso é incontestável, uma vez que se trata da violação de regras e principais constitucionais. Cita ainda que o perigo da demora se verifica pela possibilidade da concessão de novos benefícios.
Financiamento – A ação civil pública foi proposta contra o Fundo de Assistência Parlamentar da Assembleia, o governo do Estado e 16 deputados e ex-deputados, conforme revelou A Gazeta. O Executivo foi acionado porque custeia 94,4% do benefício, enquanto apenas 5,6% são pagos através de contribuições de pensionistas. Isso mostra o quanto o sistema previdenciário do Legislativo é deficitário e onera os cofres do Palácio Paiaguás.
O benefício vem gerando polêmica nos últimos dias porque a Assembleia Legislativa aprovou mais um retorno do benefício através do processo legislativo conhecido como repristinação (quando uma lei revogada passa a vigorar por um determinado prazo para produzir efeitos nesse período). Nesse caso, a quem ocupou mandato na Assembleia Legislativa nos últimos 4 anos. O governador Silval Barbosa (PMDB) vetou a medida, mas os deputados em exercício podem mandar a proposta direta para promulgação.
