Ex-prefeito é penalizado pelo TCE por falhas em processo licitatório
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como regular a prestação de contas de um contrato celebrado pela Prefeitura de Porto Esperidião em prol da reforma e ampliação do Posto de Saúde da Família em Vila Picada. A decisão foi tomada pelos membros do pleno durante a sessão ordinária com base no voto do conselheiro Domingos Neto.
Foram apuradas impropriedades no contrato, dentre as quais, ausência de engenheiro responsável pela elaboração do projeto e alterações no valor contratual. Para o relator, algumas das falhas possuíram natureza formal e, desta forma, determinou ao atual gestor para que mantenha a documentação em relação aos contratos organizada e disponível à fiscalização da Corte de Contas.
Assim, o conselheiro Domingos Neto votou pela aplicação de multa de 33 UPF ao ex-gestor, Martins Dias de Oliveira e determinou que a prefeitura de Porto Esperidião cumpra a Lei 8.666/03, referente a todos os procedimentos licitatórios, e a aplique aos contratos celebrados pelo município. A decisão foi acompanhada pelos demais membros do pleno por unanimidade.
