Alta Floresta: TCE anula parte de multa a ex-presidente da câmara
O Tribunal de Contas do Estado acatou parcialmente o recurso do ex-presidente da câmara de Alta Floresta Paulo Florêncio da Silva e anulou parte da multa que havia sido aplicada devido as irregularidades na gestão do legislativo que causaram reprovação das contas. O tribunal extinguiu 300 UPFs (cerca de R$ 9,5 mil), que havia sido aplicada “por ausência de fundamentação legal em razão da denúncia ter sido julgada parcialmente procedente, por restarem comprovadas as irregularidades nos convites 01/08 e 04/08, pagamento a pessoa estranha ao procedimento licitatório 04/08, pagamento de gratificação indevida (a vereadores) sem existência de amparo legal e irregularidade de inscrição de restos a pagar, porém sem a devida fundamentação legal da aplicação da multa”, decidiu o relator Waldir Teis.
Mas o pleno do TCE não acatou os recursos para as demais irregularidades e decidiu que Florêncio deve restituir aos cofres públicos além de pagar multa equivalente a 700 UPF/MT (R$ 22,3 mil).
Conforme Só Notícias já informou, a câmara emitiu cheques sem fundos, pagou diárias irregulares para vereadores, dentre outras irregularidades.
