TCE julga regulares mas com recomendações contas do Previ Sinop
O exercício financeiro de 2009 do Instituto de Previdência de Sinop, sob a gestão de Jhoni Helen Crestani, foi julgado regular com recomendações e determinações legais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relator do processo, conselheiro Alencar Soares, destacou, em seu voto, que houve cumprimento do limite legal de despesas administrativas e de outros ditames das leis.
O tribunal pleno, acolhendo o voto do relator proferido na sessão extraordinária de ontem, determinou que a atual gestão do Instituto de Previdência adote medidas corretivas para não reincidir nas falhas, pois isso poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.
Nesse sentido, a administração deverá permanecer utilizando os Termos de Transferência já adotados em 2010, afim do obedecer ao artigo 94 da Lei nº. 4.320/64, bem como zelar pelo controle patrimonial da PreviSinop e constar nos Termos de Transferência a assinatura por extenso e matrícula dos responsáveis pela guarda dos bens, adotar um documento que possibilite o controle de solicitação de veículo e fortalecer o Controle Interno do Instituto.
