TCE homologa medida cautelar e mantém suspensa obras do governo
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou, hoje, a medida cautelar que suspendeu 14 editais licitatórios para a pavimentação de rodovias por meio do Programa MT-Integrado da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu). Dessa forma, a concorrência pública, que está suspensa desde o dia 20 de março, por decisão singular do conselheiro relator Sérgio Ricardo, permanecerá suspensa até a regularização das falhas apontadas pelo tribunal.
A medida cautelar foi adotada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, em razão de representação interna proposta pelos auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013 da Setpu. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), na edição do dia 20 de março.
Segundo o conselheiro, ao analisar os editais das concorrências da Septu, foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos, dentre outros. “Estamos aguardando a entrega das correções determinadas pelo TCE-MT”, disse o conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas anuais deste ano da Septu.
A atitude tomada hoje pelo Pleno do TCE mantém a decisão monocrática do conselheiro Sérgio Ricardo, já que a medida cautelar tem efeito imediato e pode ser tomada pelo relator ou pelo Pleno do TCE-MT quando há indícios de falhas e possíveis prejuízos ao erário.
