Rondonópolis: TCE arquiva consulta de Pátio sobre IPTU
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, em sessão plenária, arquivar a consulta formulada pelo prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, sobre atualização monetária, revisão da planta de valores e base de cálculo na cobrança de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Os conelheiros entenderam que, por se tratar de caso concreto, não haveria necessidade de respondê-la.
O relator da consulta, conselheiro José Carlos Novelli, entendeu que por se tratar de matéria tributária a consulta deve ser realizada junto à assessoria jurídica da prefeitura. Até porque, segundo ele, "o Tribunal de Contas não possui competência para tratar da forma de arrecadação de tributos no município de Rondonópolis".
