Justiça manda Detran-MT recontratar esposa de ex-secretário estadual
O juiz Roberto Seror deferiu o mandado de segurança permitindo que a mulher do ex-secretário de Estado de Indústria e Comércio, Pedro Nadaf, Geiziane Rodrigues Antelo, a prestar serviços ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). Ela é psicóloga e responsável por realizar exames nos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Geiziane foi suspensa de prestar os serviços a pedido do presidente da autarquia, Rogers Elizandro Jarbas, no dia 9 de março. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulado pagamento diário de R$ 1 mil.
Na decisão consta que a psicóloga está credenciada ao órgão desde julho de 2012, tendo renovado o credenciamento em todos os anos subsequentes após apresentação dos documentos exigidos para a prestação de serviços.
Por não ter sido feita uma abertura para apresentar sua defesa e o não recebimento da cópia integral do procedimento administrativo mesmo com solicitação por escrito, a psicóloga recorreu ao judiciário. O mandato de segurança foi deferido na última quarta-feira (21) pelo juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
“A suspensão do credenciamento ocorreu de forma sumária, sem atendimento aos requisitos exigidos para o ato administrativo no tocante à motivação e infringindo o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ou seja, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como constitui afronta ao artigo 170, parágrafo único, da norma Constitucional, pois o impedimento do livre exercício da atividade profissional do Impetrante lhe ocasionará sérios prejuízos”.
