Acordo assegura contratação de intérpretes de libras para alunos com deficiência em cidade de MT
Um acordo judicial firmado nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual obriga a Prefeitura de Água Boa a contratar profissionais tradutores e intérpretes de libras para atendimento aos alunos com deficiência auditiva. A medida foi adotada após constatação de que um grupo de estudantes matriculados na rede municipal de ensino não estava tendo acesso à educação por falta de um profissional que possibilitasse a comunicação entre professor e aluno.
No acordo, o município também se comprometeu a promover anualmente o levantamento dos alunos com deficiência auditiva para disponibilizar o atendimento necessário no início do ano letivo. Deverá, ainda, realizar curso de capacitação dos professores da rede municipal de ensino na língua brasileira de sinais (Libras). A relação das providências adotadas para o cumprimento das obrigações assumidas deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário no prazo máximo de 30 dias.
“Além das disposições constitucionais e infraconstitucionais que asseguram a necessidade de dispensação de atendimento educacional especializado aos educandos que necessitam de serviço afeto à educação inclusiva, a Convenção Internacional de Pessoas com Deficiência, regulamentada pelo Decreto Lei 6.949/2009, também dispõe sobre a necessidade dos Estados Signatários, dentre os quais o Brasil, de assegurar um sistema educacional inclusivo às pessoas portadoras de necessidades especiais”, ressaltou o promotor de Justiça Francisco Gomes de Souza Júnior.
