MP define com prefeitura de Nobres regularização de calçadas
O Ministério Público em Nobres e a prefeitura firmaram termo de compromisso de ajustamento de conduta para que os públicos municipais sejam adaptados, no prazo improrrogável de 120 dias, às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,- ressalvando apenas que deverá ser observada a prioridade absoluta no trato com a questão da igualdade da pessoa humana em relação às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, de forma que o atendimento ao presente termo possa se dar de forma mais rápida possível, respeitados os trâmites legais.
O acordo prevê que devem ser adaptadas as calçadas no prazo máximo de 90 dias, fazendo rebaixamento da calçada para a rua, sinalizando-as, de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT, iniciando pelo centro do município, dando continuidade nos bairros.
