MP esclarece que TCE não teve julgamento contrário às cartas de créditos para promotores e procuradores
O Ministério Público do Estado divulgou nota, há instantes, esclarecendo que, até o momento, o Tribunal de Contas do Estado não teve julgamento contrário à emissão de cartas de créditos para procuradores e promotores de justiça e que os auditores analisaram mais de 18.000 laudas de documentos "relativos as férias e cartas de crédito e não foi apontada sequer uma carta de crédito ou um período de férias emitida ou deferida de forma irregular".
Conforme a assessoria do MP, "a única constatação desfavorável do relatório, que motivou a equivocada conclusão da auditoria, foi que o sistema de verificação e acompanhamento das férias dos membros do Ministério Público era, na época, manual, o que poderia, hipoteticamente, permitir a ocorrência de erros, fato que não aconteceu".
O Ministério Público "reafirma a regularidade das cartas de crédito emitidas em favor dos membros como forma de pagamento de férias acumuladas e não usufruídas e tem a convicção que o Ministério Público de Contas e o Plenário do Tribunal de Contas reconhecerão a plena legalidade".
Está sendo apurado pelo TCE pagamentos de R$ 10,343 milhões de cartas de créditos que foram feitas em anos anteriores.
Outra caso sobre cartas de crédito foi durante a operação Ararath, da Polícia Federal, quando foram apreendidas planilhas constando nomes de integrantes do MP que seriam relativas a créditos pagos pelo governo estadual. As planilhas estavam com o ex-secretário de Fazenda Eder Moraes (um dos pivôs do esquema de empréstimos fraudulentos do governo), que foi preso pela Polícia Federal e ficou mais de 60 dias atrás das grades. Ano passado, quando a operação foi feita, o procurador Paulo Prado esclareceu que os créditos dos integrantes do MP são legais e não houve irregularidades no processo para que recebessem seus direitos.
(Atualizada às 18:52hs)
