Fabris recorre ao TRE para anular cassação de mandato
O deputado Gilmar Fabris (DEM), em recurso assinado pelo advogado Zaid Arbid, ajuizou hoje embargos declaratórios contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) que cassou o seu mandato na sessão de sexta-feira da semana passada. Embargos é um tipo de recurso. O parlamentar alega que deveria ter sido julgado com base no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, a Lei das Inelegibilidades.
Gilmar Fabris foi denunciado com base no artigo 41-A da Lei 9.504/07, a Lei das Eleições.
“Isto posto, roga sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de ser esgotada a prestação jurisdicional, com a apreciação e decisão motivada da tese reproduzida, que deve ser prequestionada, para o regular exercício recursal”, peticionou Fabris.
Os embargos declaratórios serão distribuídos para o relator originário do processo, juiz Antonio Horário da Silva Neto.
