Contas de Peixoto de Azevedo tem 21 irregularidades, aponta tribunal
A administração do prefeito de Peixoto de Azevedo, Hermenegildo Bianchi Filho, contabilizou 21 irregularidades nas contas anuais de 2008, conforme consta no processo julgado pelo Tribunal de Contas em sessão extraordinária do dia 17/12. De acordo com o relatório, a maioria caracteriza atos de gestão inconstitucionais e ilegítimos com desvio de recursos e de finalidade na aplicação dos recursos. Por esse motivo, o Tribunal Pleno, acolhendo o voto do relator Alencar Soares e o parecer do Ministério Público de Contas, julgou irregular o balanço do Município.
O Tribunal de Contas também aplicou ao gestor Hermenegildo Bianchi a multa de 100 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso, cerca de R$ 3 mil, que deverá ser quitada com recursos próprios no prazo de 15 dias. A penalidade foi imputada devido à reincidência das falhas e a prática de atos com grave infração às normas legais e regimentais, bem como do dano causado ao erário.
A atual gestão da Prefeitura de Peixoto de Azevedo ainda tem que adotar medidas para não incorrer nos mesmos erros. Dentre elas destacam-se aprimoramento das ações para incrementar a arrecadação da Dívida Ativa, realização de despesas mediante prévio empenho, obediência aos prazos regimentais para envio de documentos ao TCE.
Outra determinação a ser cumprida pela administração municipal trata da nomeação de servidor para acompanhar e fiscalizar os contratos celebrados pela prefeitura no setor de obras, bem como nomear servidor efetivo para alimentar o Sistema Geo-Obras com informações sobre as execuções físico-financeira de obras públicas.
