Contas da Vice-governadoria são julgadas regulares pelo TCE
Foram julgadas regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão do Gabinete da Vice-governadoria, exercício de 2010. Os dados financeiros analisados são referentes a gestão do então vice e atual governador Silval Barbosa e dos gestores provisórios (assessores) Silvio Cézar Correia Araújo e Francisco de Assis da Silva Lopes, que recebeu multa de R$ 396,33. Lopes foi multado devido à não realização de processo licitatório como previsto em lei.
Estes dois gestores responderam pelo Gabinete já que Silval assumiu o cargo de governador com o afastamento do então titular Blairo Maggi para disputar o cargo de senador. De acordo com o voto do conselheiro relator Alencar Soares, a atual gestão deve considerar o princípio da anuidade do orçamento e planejamento contratando empresas com dispensa de licitação somente nos casos em que a legislação permite.
Também foi constatado pela equipe um número excessivo de servidores comissionados em relação aos servidores efetivos. Quanto a essa impropriedade devem ser tomadas medidas para regularizar o quadro de pessoal. Além disso, foi determinado o fortalecimento do controle interno com a finalidade de orientar as despesas de forma rotineira.
