Alta Floresta: ex-presidente da câmara terá que devolver R$ 29,7 mil
O ex-presidente da Câmara de Alta Floresta, Silvino Carlos Pires Pereira, o "Dida Pires", foi condenado a devolver aos cofres municipais a importância de R$ 29,7 mil. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregulares as contas de gestão do Legislativo municipal. O vereador recebeu salário com valor acima do que a lei permite.
O processo foi analisado na sessão realizada, hoje. O relator do processo foi o conselheiro Waldir Júlio Teis. O voto do conselheiro relator foi acatado considerando as irregularidades encontradas no processo, como pagamento de subsídio para o cargo de presidente da câmara em desconformidade com preceito constitucional, ou seja, acima do limite imposto para municípios com população na faixa em que se encontra Alta Floresta. Além disso, a câmara gastou com pessoal índice superior ao permitido por lei.
Além da restituição em prazo máximo de 120 dias, o vereador terá que pagar multa de R$ 3 mil pelas irregularidades apontadas no balanço.
