TCE manda câmara no Nortão respeitar limite salarial para vereadores
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte terá que ajustar a remuneração dos seus vereadores, inclusive do presidente, dentro da legislação em vigor que estipula como teto o percentual de 30% do subsídio do deputado estadual. Embora a variação tenha sido pequena e o vereador presidente Adalberto de Amorim Coelho já tenha devolvido o pagamento acima do legal, o ajuste tem que ser feito durante o exercício de 2011. A assessoria do tribunal não detalhou os valores dos salários e o pago a mais.
Essa determinação faz parte da decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que julgou as contas anuais de 2010 da Câmara dos Vereadores de Nova Canaã do Norte. O relator do processo foi o conselheiro Waldir Júlio Teis, que votou pela regularidade do balanço. No voto, o relator também observou que a câmara deve observar os limites impostos pela Constituição da República, pertinentes ao duodécimo e despesas públicas.
