Só 31 prefeituras e câmaras em MT estão preparadas para cumprir lei da transparência
A Lei de Acesso à Informação completa um ano em vigor hoje e os órgãos públicos fiscalizados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso tem até o final de 2013 para se adequarem e implantarem mecanismos de tranparência. A determinação foi regulamentada pela resolução normative que estabelece cronograma de ações a serem realizadas. “Fomos a primeira corte de contas a fazer uma Resolução dando o passo a passo para o cumprimento da Lei, sendo que outros Tribunais já nos solicitaram o modelo para regulamentar em seus Estados”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli.
Em Mato Grosso, 42 órgãos públicos dispõem da tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão. Até agora, 19 prefeituras, 19 câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social estão preparados para cumprirem a Lei de Acesso à Informação que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos. São 141 municípios.
A corte enviou ofício aos órgãos fiscalizados pelo TCE alertando-os para cumprimento dos prazos do cronograma de adequações e das etapas previstas e está oferecendo capacitações e aporte tecnológico para todos órgãos públicos de Mato Grosso poderem acessar o Portal Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão.
A secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire ,disse que estão sendo ministradas oficinas sobre a Lei por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado do TCE.
Os 20 municípios que aderiram ao PDI estão recebendo o material informativo que está disponibilizado para todos os órgãos públicos fiscalizados pelo TCE. A ouvidoria também presta atendimento, sempre que solicitado, e esclarece quaisquer dúvidas que os gestores tenham sobre o cumprimento da legislação”, afirmou Naise Silva Freire. Estão sendo distribuídos cartazes informativos para serem afixados nas portas das instituições orientando os cidadãos quanto ao seu direito e acesso à informação.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos para que os fiscalizados sejam auxiliados na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva.
