Estado oficializa sistema para população fiscalizar repasses e convênios
O governador Silval Barbosa oficializou, hoje, a lei que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos – Portal de Transparência. Ela torna pública, por meio de um site específico, a celebração, execução e prestação de contas de convênios, repasses de recursos para entidades e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual.
A publicação aponta que integrarão o sistema todas as entidades da administração direta e indireta da Administração Pública Estadual. São requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade, a disponibilidade de informações de todos os convênios e repasses celebrados; o armazenamento, a importação e a exportação de dados; mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibi- lidade da informação registrada e exportada entre outros.
Os números devem se disponibilizados em até 90 dias.
