Tribunal derruba aumento de 25% no IPTU em Cuiabá
O pleno do Tribunal de Justiça concedeu, esta tarde, liminar suspendo os efeitos da Lei Complementar 299/2012, que aprovou o aumento em 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade durante sessão ordinária judicial após a apresentação do voto do vogal Márcio Vidal, que tinha pedido vista do processo na última sessão. O relator da ação, Manoel Ornellas, também já havia votado no mesmo sentido.
O pedido para derrubar o aumento foi feito pela mesa diretora da câmara municipal alegando que a ação foi votada e aprovada em sessão extraordinária no final do ano passado, descumprindo as regras do regimento interno da casa.
Segundo o presidente, vereador João Emanuel, mesmo sendo votado em regime de urgência especial, o processo não contém carimbo de protocolo do recebimento pela câmara, foi votado em sessão extraordinária sem prévia divulgação da matéria com 24h de antecedência, a convocação que existe não respeita o prazo estipulado e nem foi assinado pela antiga presidência.
A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
