Sinop: cobrança do MP para prefeitura fazer concurso ainda deve ser julgada
A justiça ainda não julgou a ação civil pública com pedido de liminar para que a prefeitura deixe de efetivar novos contratos temporários de servidores e faça concurso público. Na peça, é alegado que as leis propostas, diante das justificativas nesse regime, não atendem realmente o caráter de “excepcionalidade”, além das prorrogações serem indevidas. O pedido foi feito em março, mas não há prazo para decisão, que pode sair a qualquer momento. A gestão já foi notificada a se manifestar.
Além de médicos e professores contratados no regime, a promotora Audrey Ility também mencionou entre os contratados, pessoal de apoio técnico, auxiliares e motoristas. Ela refutou a justificativa da prefeitura, que não teria condições de fazer concurso público, por atingir o limite prudencial de gasto com pessoal. “O que se afigura verdadeira confissão de má gestão pública, pois é dever do Município adequar-se aos mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, sob o dogma constitucional, realizar os concursos públicos necessários para o atendimento do interesse público primário”, destacou no pedido.
Em outra ação, também é requerido que o prefeito Juarez Costa (PMDB), seja responsabilizado por improbidade administrativa. “Demais disso, além de ser exigível ao Administrador Público o conhecimento mínimo dos regramentos que regem a Administração Pública, a postura do demandado avilta o senso comum, porque há cinco anos se exime de proceder aos concursos públicos necessários para suprir os cargos públicos em Sinop, o fazendo por meio de precários “testes seletivos”; os quais, de longe, visam “verdadeiramente” aquilatar a capacidade técnica para os cargos, tudo sob a vergonhosa explicação de falta de verbas para realização de concurso público e etc”, consta.
Outro lado- a prefeitura já informou que o concurso foi adiado porque a administração já está no limite prudencial. Ou seja, a folha de pagamento já atinge 53,7% da receita. Não há prazo para que o processo de seleção ocorra.
Dos cerca de 3 mil funcionários, há média de 8 a 10% contratados ou comissionados.
