Prefeito mato-grossense é multado e ainda terá que ressarcir R$ 4,6 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com recomendação e determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura de Nortelândia. A decisão ocorreu quando foram analisados os balancetes referentes ao exercício de 2014, sob a gestão de Neurilan Fraga. O processo teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli.
A equipe de auditoria do tribunal identificou gastos não autorizados decorrentes da cobrança juros e multas por atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, telefonia e guia de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Desse modo, foi determinado ao prefeito o ressarcimento aos cofres públicos do município do valor correspondente a R$ 4.628,39 e ainda aplicada a multa de 22 UPF.
Ainda foi determinada a atualização da Planta Genérica de Valores da área urbana do município a fim de subsidiar o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI ) e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
