Tribunal faz determinação à prefeitura de Cuiabá
A representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do Tribunal de Contas (Secex de Atos de Pessoal), em face do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, foi relatada pelo conselheiro Valter Albano e julgada procedente. Foi feita determinação de instauração de processo administrativo para apurar a efetiva prestação de serviço e possível dano causado ao erário pelo acúmulo de cargos do servidor Orlando Lucas dos Santos, segundo assessoria.
Segundo as informações técnicas que constam no processo, o servidor, que é efetivo de carreira militar desde 7 de fevereiro de 2011, ocupou os cargos de policial militar e técnico emmManutenção e enfraestrutura – vigilante da Secretaria de Educação de Cuiabá, durante período de 10 de fevereiro de 2011 a 1 de janeiro de /2014.
A pedido da prefeitura, o servidor foi exonerado do cargo em 2 de janeiro de 2014 e no momento está respondendo a processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Comando Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso por determinação do Secretário de Segurança Pública em 25e julho de 2014. Mesmo assim, conforme o entendimento do relator, a exoneração não afasta a irregularidade apontada na representação interna, já que o acúmulo ilegal de cargos foi comprovado.
Apesar disso, o Pleno destacou que o servidor ingressou no quadro de servidores do município a partir do dia 10/02/2011, ou seja, na gestão anterior do prefeito Mauro Mendes e, por isso, não é oportuno responsabilizar o atual gestor. Com isso, ficou determinado a abertura de processo administrativo para quantificar o dano causado e identificar os responsáveis pelo acúmulo ilegal de cargo.
