OAB analisa lei sobre pagamento de verba indenizatória na Assembleia
Autora de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução da Assembleia Legislativa que prevê regras para o pagamento da verba indenizatória aos deputados estaduais, que aumentou de R$ 35 mil para R$ 65 mil, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) vai analisar também a lei que trata do mesmo objetivo, promulgada pela Casa após a derrubada do veto do governador Pedro Taques (PDT) ao seu projeto.
De acordo com o presidente da Ordem, o advogado Maurício Aude, caso o teor da lei seja o mesmo da resolução, a Adin será mantida e uma nova ação, desta vez tendo a lei como alvo, pode ser impetrada. “Mas se eles tiverem atendido aquelas recomendações que nós fizemos em parecer, é possível até que possamos recuar ou a ação perder o objeto”.
Nos bastidores, no entanto, os rumores são de que os parlamentares aprovaram a lei justamente para tentar burlar a ação da OAB. Isso porque, com a derrubada do veto do governador, o aumento da verba indenizatória passou a ser previsto em dois dispositivos legais: o decreto legislativo editado pela Mesa Diretora em meados de abril e a lei que deve ser promulgada ainda nesta semana.
A OAB questiona a proporcionalidade do valor da verba indenizatória em relação ao salário recebido por cada um dos 24 deputados estaduais, hoje fixado em R$ 25,5 mil ao mês, mas, principalmente, o fim da exigência de prestação de contas sobre como o benefício é aplicado mensalmente. Para Aude, a medida fere o princípio da publicidade e vai contra o que vem defendendo a população com as últimas manifestações contra o sistema político do país.
