TCE aprova contas de prefeito mas aplica multa em MT
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou o balanço financeiro da prefeitura municipal de Indiavai, exercício de 2014, gestão de Valteir Quirino dos Santos. Contudo, fez determinações legais, recomendação e aplicação de multas que totalizou 26 UPF's/MT.
O processo, relatado pelo conselheiro Valter Albano, demonstra a existência de três irregularidades praticadas no exercício que tratam do não cumprimento da determinação de instauração de tomada de contas especial para apurar os pagamentos feitos em duplicidade, ou a maior, durante o exercício de 2012; não cumprimento total da Lei de Acesso à Informação; e contabilização incorreta do apoio financeiro dos Municípios na receita do Fundo de Participação dos Municípios, informa assessoria.
O relator determinou, por tanto, que o gestor instaure a tomada de contas para quantificar o dano causado ao erário e identificar os responsáveis pela falha, além de fazer os ajustes necessários no Portal Eletrônico da prefeitura.
