Juiz nega extinção de processo contra Wilson Santos por suposto desvio de verbas
Um pedido formulado pela assessoria jurídica do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) para extinção sem julgamento de mérito de um processo por improbidade administrativa no qual o parlamentar é réu, foi negado pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bortolussi Júnior. O magistrado firmou entendimento de que a ação, relativa ao primeiro mandato do tucano como prefeito de Cuiabá, deve seguir adiante e julgada para confirmar ou descartar os indícios de irregularidades imputadas ao réu pelo Ministério Público Estadual (MPE) envolvendo contratos com particulares que permitiam o uso de bens públicos, sem a prévia e necessária licitação.
O órgão fiscalizador pede a condenação do tucano e mais 2 pessoas nas sanções do artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa, bem como ao ressarcimento de R$ 6 milhões ao erário municipal. Também são réus na ação: Levi Pires de Andrade que foi secretário municipal de Meio Ambiente na gestão do tucano e Douglas Silveira Samaniego, que era assessor especial do prefeito Wilson Santos. O valor que precisa ser devolvido, segundo o Ministério Público, é dinheiro que deixou de ser recolher aos cofres públicos devido em contraprestação a tal concessão, valores que à época ultrapassava R$ 6 milhões.
Os fatos são relativos ao período entre 2005 e 2007, época em que Wilson Santos era prefeito de Cuiabá. Ele firmou diversos termos especiais de parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade. O tucano concluiu o mandato em 2008 e foi reeleito para governar Cuiabá até 2012, no entanto, deixou o cargo em 2010 para disputar o cargo de governador de Mato Grosso e foi derrotado. No ano passado, voltou a disputar uma eleição e foi eleito deputado estadual.
Consta nos autos que ficou demonstrado no curso do procedimento administrativo que os requeridos ajustaram com particulares a outorga do uso de espaço e bens públicos, firmando termos de parceria em que os particulares se comprometiam a doar determinado valor, bens ou serviços, em troca do uso de lugar público, por prazo previamente determinado.
“Participavam efetiva e ativamente da instituição dessas temerárias e criminosas ‘parcerias’, desde a sua concepção e assinatura, além do acompanhamento e execução, o prefeito municipal, Wilson Pereira Santos, o então secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Levi Pires de Andrade e o assessor especial do prefeito, Douglas Silveira Samaniego. Todos eles firmaram os termos de parceria em nome do município de Cuiabá”, consta em trecho do processo que tramita desde o dia 29 de abril de 2010 na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.
Os 3 já se manifestaram nos autos e rechaçaram as acusações de terem praticados irregularidades que configura em improbidade. No caso de Wilson Pereira Santos sua defesa pugnou pelo não recebimento da petição inicial em razão de o Ministério Público não ter individualizado sua conduta, imputando-lhe somente fatos genéricos. O argumento, no entanto, não foi aceito pelo juiz do caso que mandou intimar as partes para informarem, no prazo legal, se resta alguma prova a ser produzida, especificando com objetividade quais são, bem como justificando a pertinência das mesmas.
