Presidente do TCE de Mato Grosso quer campanha nacional por ordem cronológica nos pagamentos públicos
Fiscalizar o cumprimento da ordem cronológica nos pagamentos pelos órgãos públicos. Esse foi o desafio lançado pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, aos demais órgãos de controle externo brasileiros, em evento, ontem, na sede do Sebrae, em Brasília. A medida, muito pouco observada pela administração pública, está prevista na Lei de Licitações e atende, principalmente, ao interesse do micro e pequeno empresário nas compras governamentais, pois “normalmente este não tem padrinhos políticos e não tem condições de esperar a boa vontade dos gestores”, justificou o dirigente.
O presidente do TCE foi um dos principais homenageados pelo Sebrae em evento que comemora três anos da parceria dos Tribunais de Contas brasileiros. A parceria com o Sebrae foi estabelecida quando o conselheiro Antonio Joaquim presidia a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). A entidade abraçou a defesa do cumprimento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que determina tratamento diferenciado para as MPE em compras governamentais.
Sob a Presidência do conselheiro Antonio Joaquim, a ATRICON organizou encontro nacional dos presidentes de TCs e dirigentes regionais do Sebrae, no mês de outubro de 2012. A parceria foi denominada 'Projeto Prosperar' e implicou em articulação, treinamento, orientação etc. Depois, em março de 2013, promoveu reuniões em todos os Estados, entre Tribunais de Contas, Sebrae e gestores públicos. Conforme dados do Sebrae, depois da parceria, aumentou em 250% o número de municípios brasileiros que passaram a cumprir as orientações de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em compras governamentais.
Além do presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, também foram homenageados ATRICON, Instituto Rui Barbosa (IRB), cinco Tribunais de Contas, incluindo o de Mato Grosso, e o ex-conselheiro Hélio Mileski, servidor de carreira do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e o primeiro funcionário concursado a assumir o cargo de conselheiro no país.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso começa ainda neste mês de agosto ações de acompanhamento para verificar se os órgãos públicos estão cumprindo o artigo 5º da Lei 8.666/93, que determina a observância de ordem cronológica nos pagamentos pelos órgãos públicos, conforme a liquidação dos serviços, obras, aquisições etc. No próximo ano, em ação mais estruturada, vai acionar gestores que não atendem esse preceito da Lei de Licitações.
O presidente do TCE observou que, na maioria dos municípios brasileiros, a prefeitura e demais órgãos públicos são os principais clientes das empresas e, por outro lado, as MPE representam 95% das empresas no Brasil. Por isso, para ele, além do aspecto legal, o respeito à ordem cronológica nos pagamentos pelos órgãos públicos fortalece o micro e pequeno empresário. A sugestão de Antonio Joaquim é que Sebrae e Tcs realizem eventos em todos os estados em uma data única, com foco em ordem cronológica.
Em seu discurso de agradecimento à homenagem feita pelo Sebrae, o conselheiro Antonio Joaquim sugeriu que a intituição de apoio ao pequenos e cmicro empresários realize uma campanha nacional na TV sobre o pagamento das contas por ordem cronológica e que a campanha seja assinada pelos TCs, ATRICON e IRB.
A informação é da assessoria.
