Comissão da Câmara de Sinop faz 6 cobranças à prefeitura e que sejam regularizados alguns loteamentos
A Comissão Especial de Regularização Fundiária da câmara municipal apresentou, há poucos dias, o relatório final das atividades desempenhadas durante o ano e faz seis recomendações para a prefeitura impedir, "por meios próprios ou por meio de ordens judiciais, a abertura de loteamentos que não estejam devidamente registrados e aptos à comercialização; impeça a execução de quaisquer tipos de obras ou construções em terrenos de loteamentos que não estejam devidamente registrados; que faça ampla e constante campanha de conscientização a respeito dos riscos de se adquirir terrenos em loteamentos que não estejam regularizados". A comissão também cobra da prefeitura que "pare de prorrogar indefinidamente o prazo de registro dos loteamentos aprovados; que encaminhe, de imediato, cópias dos processos referentes a loteamentos aprovados e com pedidos de prorrogação ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
A última recomendação é que o executivo "cumpra a legislação e promova as necessárias ações judiciais para a regularização de todos os loteamentos irregulares, com o imediato bloqueio de parcelas de pagamentos que estejam sendo feitos a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por loteamentos irregulares, parcelas estas tantas quanto bastem para pagar todos os custos de regularização e registro desses loteamentos". Não foi informado quantos loteamentos estão em situação irregular no município.
“Vamos encaminhar cópias (do relatório) ao Ministério Público e às Comissões de Regularização Fundiária constituídas na prefeitura e no Poder Judiciário”, informou, o presidente da comissão, Ícaro Francio Severo (PSDB). O documento foi entregue ao presidente da câmara, Ademir Bortoli (PMDB) e assinado por todos os demais membros da comissão: Professora Branca (PR), Hedvaldo Costa (PR), Remídio Kuntz (PR), Leonardo Visera (PP), Joacir Testa (PDT) e Lindomar Guida (PMDB), informa a assessoria.
A comissão fez 19 reuniões realizadas neste ano e foi constituída em caráter temporário e não tem caráter permanente. Porém, a possível continuidade dos trabalhos fundiários será definida na retomada das atividades do legislativo em fevereiro, após o recesso.
