Mendes sanciona lei que cria empresa cuiabana de saúde
O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, sancionou a lei que autoriza o Poder Executivo a criar a "Empresa Cuiabana de Saúde", que é pública e tem finalidade de prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade na capital mato-grossense. Conforme a lei, a empresa possuirá personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e terá seu capital social integralmente subscrito e integralizado pelo município.
A empresa também fica proibida de instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos serviços de saúde. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, deverão ser observadas as orientações das políticas Nacional, Estadual e Municipal de saúde. A empresa também deverá observar as diretrizes e supervisão administrativa da SMS e os princípios da administração pública, mediante o seu controle finalístico que lhe é inerente.
A Empresa Cuiabana de Saúde terá por objeto social: executar e prestar serviços de saúde; gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde; oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde; celebrar contratos, convénios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades; exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos de seu Estatuto Social.
