Vice-presidente da Assembleia questiona suspensão de projeto sobre mudanças na lei ambiental
Por recomendação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, os deputados estaduais vão parar a tramitação dos projetos de leis complementares nº 19/2016 e 22/2016 até o fim do recesso. Após a polêmica nas sessões que aprovaram as mensagens, onde não houve o acompanhamento taquigráfico e a transmissão pela TV Assembleia, a Mesa Diretora aceitou esperar para que os deputados analisem no Colégio de Líderes se as sessões devem ser refeitas. Somente no início de agosto é que Maluf e os outros deputados devem decidir se refazem a votação ou não. Enquanto isso as mensagens não serão encaminhadas para que o Executivo as sancione.
De acordo com o vice-presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (PSB), que convocou as sessões que estão sob questionamento, a situação será discutida com todos os parlamentares. “Deve se analisar se houve ou não algum erro, que eu acho que não aconteceu. Se teve, refaçam a sessão. Senão, destravem o procedimento. Não vejo motivo para todo esse assunto, não estamos de recesso ainda e a sessão foi toda gravada, então está tudo dentro dos conformes”.
Os projetos aprovados foram elaborados pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). A primeira mensagem, 19/2016, dobra o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). Já o projeto 22/2016 dispensa o Estudo de Impacto Ambiental para pequenas usinas de produção de etanol a partir de milho, além de reduzir a distância para a extração de minério do leito de um rio.
De acordo com o parlamentar democrata, esse trancamento de trâmite é desnecessário. “Não houve nada de ilegal para se cancelar a sessão. Os projetos estão em ordem e a sessão também aconteceu de forma legítima. Espero que todos os deputados discutam essa situação e entrem num consenso já que eu mesmo não vejo motivos para tanto”.
Explicou ainda que as mudanças ocorridas nas propostas, aprovadas pela Assembleia Legislativa, têm como único objetivo compatibilizar o procedimento de licenciamento ambiental com as novas tecnologias existentes no mercado. “Em hipótese alguma se estabeleceu regras que visem reduzir o controle ambiental. O artigo 80 da Lei Complementar versa exclusivamente sobre as atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos”.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirma que o ato jurídico foi todo respeitado e que segurar o projeto na Casa é uma atitude desnecessária. “O projeto já foi tramitado, passou por todas as Comissões necessárias e pelas votações em plenário. Foi um ato jurídico perfeito, não vejo motivos para travar o trâmite”.
O deputado José Carlos do Pátio (SD), que manifestou seu desconforto no dia da sessão, afirmou que apesar da rapidez no processo, a tramitação foi legítima. “Eu procurei me informar dos projetos, foram feitos estudos técnicos. Homologamos o que estava lá de forma correta. O que ficou estranho foi a rapidez da tramitação e eu não gostei muito daquela situação, mas para acelerar um projeto que beneficiaria o Estado, eu votei a favor”.
O Ministério Público Estadual recomendou ao governador Pedro Taques (PSDB) que vete de forma integral o projeto 22/2016. Já o Ministério Público Federal abriu investigação para apurar se as matérias trazem prejuízo ao meio ambiente. Além disso, a pedido do MPF, a Assembleia investigará se houve irregularidades no trâmite adotado para aprovação dos projetos.
