Vetado projeto isentando aposentados de contribuição previdenciária em MT
O governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) vetou totalmente o projeto de Lei propondo a isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do Estado que são portadores de patologia incapacitante. A matéria foi proposta em 2013 pelo deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado.
A justificativa para o veto é a de que o projeto é inconstitucional. Segundo a argumentação, a mesma viola a Constituição Federal no artigo que “prevê que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões incidirá apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”.
Desta forma, o projeto de Lei concede isenção sobre o valor total dos proventos de aposentadorias e pensões dos beneficiários portadores de doenças incapacitantes, de forma contrária ao disposto na Constituição, que limitou a referida isenção.
“Além disso, a proposta criará situação desigual não prevista na Constituição Federal que estabeleceu normas gerais sobre o regime jurídico previdenciário dos servidores públicos”, diz trecho do veto.
