Vereadores aprovam alterações na Previdência Municipal de Sinop
A câmara de Sinop aprovou esta noite a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Orgânica de Sinop relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta, aprovada em primeira votação, inclui na legislação municipal regras sobre a vinculação dos servidores efetivos ao regime próprio, benefícios previdenciários, idades mínimas para aposentadoria e enquadramento dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão no Regime Geral de Previdência Social.
Na justificativa, o Executivo afirma que as mudanças buscam adequar a Lei Orgânica às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e às normas federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência, com o objetivo de garantir conformidade constitucional, segurança jurídica e organização do sistema previdenciário municipal. O texto ressalta que a alteração tem caráter normativo e organizacional e, por si só, não modifica direitos ou requisitos previdenciários atualmente assegurados aos servidores.
Incluído extra pauta, o projeto de lei 50/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e abre crédito adicional suplementar de R$ 3,2 milhões. Os recursos vêm da devolução de parte do duodécimo da câmara, decorrente de economia no orçamento do legislativo, e serão destinados principalmente à pavimentação e drenagem de vias, incluindo estacionamentos, melhorias em praças e espaços esportivos com a aquisição e instalação de academias, parques infantis e quadras esportivas, ações culturais e compra de próteses auditivas.
De iniciativa legislativa, o Projeto de Lei 91/2026 foi aprovado em primeira e única votação e prevê a divulgação, pelos canais oficiais do município, de cronogramas estimados de serviços de limpeza urbana, como varrição, roçada, capina e manutenção de espaços públicos. A proposta permite que a prefeitura divulgue previamente quais regiões serão atendidas e acompanhe a execução dos trabalhos. Segundo a justificativa, a medida busca ampliar a transparência e facilitar o acesso dos moradores às informações sobre o planejamento da limpeza urbana, sem criar despesas obrigatórias ao Executivo.
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