Vereador em Mato Grosso tem mandato cassado pelo TRE por condenação criminal
O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) de Água Boa (730 km de Cuiabá) teve o mandato cassado, ontem, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. O recurso contra expedição de diploma proposto pelo Ministério Público Eleitoral foi julgado procedente e o vereador eleito nas eleições do ano passado perdeu a diplomação por ter condenação criminal em segunda instância. A decisão tem validade imediata.
O promotor Luis Alexandre Lima Lentisco explica que o recorrido Sebastião Sérgio dos Reis de Paula tornou-se inelegível após o deferimento de seu registro de candidatura para vereador. Quando o registro foi deferido, Sérgio Reis já havia sido condenado em primeira instância por associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo, à pena privativa de liberdade de mais de 11 de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, informa assessoria do Ministério Público.
Contudo, a condenação foi confirmada em grau recursal somente em 30 de outubro do ano passado tornando-o inelegível após as eleições. “A condenação criminal definitiva enquadra Sebastião Sérgio dos Reis de Paula na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n.º 64/90, que impede sua diplomação e exercício do mandato”, afirmou o promotor apontando a incompatibilidade entre a função de vereador e o regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado).
Cabe recurso.
